Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Multa administrativa. Depósito recursal. Ausência. Deserção.

Tributário. PIS. Compensação. Índices de correção monetária. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Incidência da taxa selic.

Notas explicativas e demonstrações contábeis

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

Normalizações e dissenções em contabilidade

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Ação monitória. Cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado.

Assédio sexual. Não caracterização.

Horas extras. Exceção do artigo 62, II, da CLT.

Agravo de instrumento. Sucessão. Violação do artigo 10 da CLT.

Ação rescisória. Colusão. Caracterização. Terceiro interessado. Credor hipotecário.

Precatório complementar. Pedido de revisão dos cálculos.

Na hipótese vertente a pretensão da Executada de compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em sede de precatório complementar, hipótese em que esta Corte tem reiteradamente indeferido o pleito em questão por preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Embargos. Estatal atípica. Depósito recursal. Deserção.

A execução civil e a Lei nº 11.232/05

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

Estupro. Violência Real. Vítima maior de 60 (sessenta) anos.

Pedido para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado do decreto condenatório.

Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e vasos sanitários em estabelecimentos comerciais.

Indenização. Dano moral. Despesas de concurso público.

A Súmula vinculante do Supremo e o Direito Penal.

Exceção de Incompetência - Ação de Anulação de Multa de Trânsito - Foro Competente

A teor do disposto no artigo 100, IV, "d", do CPC é competente para as ações que versem sobre anulação de multa de trânsito o foro em que se praticou o ato ou ocorreu o fato gerador.